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Tribunal da IA

Desafio Competitivo por Equipes — Módulo 2

INTEIA — Curso IA na Advocacia | Paixão Cortes Advogados

Regras do Jogo

Como Funciona

Todas as equipes recebem o mesmo caso e competem para produzir o melhor resultado usando ferramentas de inteligência artificial. O foco está na qualidade da argumentação, verificação e estratégia — não apenas na velocidade.

Formação das Equipes

Presencial

Equipes de 4 a 5 participantes, com membros de áreas diferentes para diversidade de perspectivas.

Online

Equipes de 3 a 4 participantes, organizadas em salas separadas da plataforma.

Regras

  1. Cada equipe escolhe um relator (quem apresentará o resultado).
  2. O instrutor seleciona e distribui o mesmo caso para todas as equipes.
  3. Tempo de produção: 30 minutos (cronômetro na tela).
  4. Apresentação: 2 minutos por equipe — o relator apresenta.
  5. Avaliação: pares avaliam as demais equipes (ficha abaixo).

O que cada equipe deve entregar

Pesquisa Jurídica

Jurisprudência relevante com links verificáveis.

Peça / Minuta

Redigida usando o framework CLEAR (Contexto, Limite, Exemplo, Audiência, Role).

Verificação

Links e citações conferidos — sem erros de citação.

Estratégia

1 parágrafo: tese principal + linha de raciocínio adotada.

Casos
Administrativo

Caso 4: Rescisão de Contrato Administrativo

Contexto: O escritório representa a empresa Engenharia Nacional Ltda. Ela celebrou contrato administrativo de R$ 4,2 milhões com o Governo do Distrito Federal para a reforma de 3 escolas públicas. A empresa já havia executado 65% da obra quando recebeu notificação de rescisão unilateral do contrato.

Motivos alegados pela Administração:

  • "Descumprimento de prazo"
  • "Qualidade insuficiente dos serviços"

Defesa da empresa:

  1. A Administração atrasou 4 meses na liberação da área para execução das obras.
  2. Chuvas atípicas no período, com decreto de emergência publicado pelo GDF.
  3. Reajuste contratual não concedido, apesar de previsão contratual e requerimento formal.

Documentos Disponíveis (simulados)

  • Contrato administrativo (cláusulas de rescisão e reajuste)
  • 3 ofícios da empresa solicitando liberação de área (sem resposta da Administração)
  • Decreto distrital de emergência por chuvas
  • Laudo técnico independente atestando qualidade adequada
  • Notificação de rescisão (sem audiência prévia da contratada)
Produção esperada: Defesa administrativa ou mandado de segurança preventivo (Lei 14.133/2021, art. 137-139 ou Lei 8.666/93)

Pontos-chave para avaliação

  • Violação do contraditório e da ampla defesa na rescisão
  • Culpa concorrente da Administração (atraso na liberação de área)
  • Força maior (chuvas atípicas + decreto de emergência)
  • Direito ao reajuste contratual previsto em cláusula expressa
  • Proporcionalidade: rescisão total é adequada quando 65% já foi executado?
Civil / Societário

Caso 5: Disputa Societária com Exclusão de Sócio

Contexto: O escritório representa Dr. Paulo Mendes, sócio titular de 30% da clínica médica Saúde Integral Ltda. (faturamento anual de R$ 2,4 milhões). Os outros dois sócios (35% cada) convocaram assembleia para excluir Paulo por "falta grave": transferência de R$ 180 mil para conta pessoal.

Versão de Paulo: O valor transferido corresponde a pró-labore atrasado há 6 meses, cobrado por e-mail reiteradamente sem resposta. Assembleia marcada para daqui a 15 dias.

Documentos Disponíveis (simulados)

  • Contrato social (cláusula de exclusão por falta grave, quórum de maioria absoluta)
  • Extrato bancário (transferência de R$ 180K)
  • E-mails de Paulo cobrando pró-labore (6 meses de atraso)
  • Ata de assembleia anterior onde os sócios reconhecem o atraso no pró-labore
  • Convocação da assembleia de exclusão
Produção esperada: Tutela cautelar ou antecipada para suspender a assembleia + notificação extrajudicial

Pontos-chave para avaliação

  • "Falta grave" vs. exercício regular de direito (auto-tutela de crédito reconhecido)
  • Vício na convocação da assembleia
  • Direito de defesa do sócio antes da exclusão
  • Apuração de haveres (Art. 1.031 do Código Civil)
  • Urgência: demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora
  • Nuance: transferência sem deliberação social pode configurar falta grave mesmo com pró-labore devido
Consumidor

Caso 6: Acidente de Consumo com Recall Não Realizado

Contexto: O escritório representa a família da vítima de um acidente de trânsito. O veículo da marca AutoBrasil, modelo Velox 2023, apresentou falha no sistema de freios durante condução normal, resultando em colisão.

Danos sofridos pelo motorista:

  • Fraturas múltiplas
  • 3 meses de internação
  • Perda de 40% da mobilidade do joelho esquerdo (sequela permanente)

Fato relevante: A AutoBrasil já sabia do defeito. O recall foi publicado no site da empresa 2 meses antes do acidente, mas nenhuma notificação individual foi enviada ao proprietário do veículo.

Documentos Disponíveis (simulados)

  • Boletim de ocorrência
  • Laudo pericial confirmando falha no sistema de freios
  • Publicação do recall no site da montadora (2 meses antes do acidente)
  • Registros do Procon (sem notificação individual ao proprietário)
  • Laudos médicos (fraturas, cirurgias, sequelas permanentes)
  • Notas fiscais de despesas médicas (R$ 95 mil)
Produção esperada: Petição inicial de ação indenizatória (danos materiais + morais + estéticos + pensionamento)

Pontos-chave para avaliação

  • Responsabilidade objetiva do fornecedor (Código de Defesa do Consumidor, arts. 12-14)
  • Recall insuficiente: notificação apenas no site, sem comunicação direta
  • Nexo causal entre defeito e acidente
  • Cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça)
  • Pensionamento vitalício por redução permanente de capacidade
  • Parâmetros para fixação do quantum indenizatório
Cronômetro
30:00

30 minutos para produção da equipe

Ficha de Avaliação

Avaliação por Pares (opcional)

Método principal: Após todas as apresentações, votação direta — "Qual equipe você contrataria para este caso?" (levantar mão / chat).
Método alternativo: Se preferir avaliação detalhada, use a ficha abaixo (1 a 5 por critério).

Critério Nota (1-5) O que observar
Pesquisa Jurisprudência relevante, fontes verificáveis
Argumentação Tese coerente, fundamentação jurídica
Redação Clareza, estrutura, linguagem técnica
Verificação Links conferidos, sem erros de citação
Total — / 20

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INTEIA — Curso IA na Advocacia — Tribunal da IA v1.0
Dr. Igor Morais Vasconcelos | Fevereiro 2026

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