Documentos do Caso 6

20 de maio de 2024, as 17h30min

20 de maio de 2024, as 22h15min

Via de acesso ao Bloco B da SQS 308 (Superquadra Sul 308), entre a via W3 Sul e o estacionamento interno, Asa Sul, Brasília-DF. Coordenadas aproximadas: 15 49'32"S, 47 54'18"O.

Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA
CPF: 021.438.761-54
RG: 2.847.913 — SSP/DF
Data de Nascimento: 14/09/1986 (38 anos)
Naturalidade: Brasília/DF
Profissão: Engenheiro Civil — CREA-DF 18.472
Estado Civil: Casado
Endereço Residencial: SQS 308, Bloco B, Apartamento 403, Asa Sul, Brasília/DF — CEP 70356-020
Telefone: (61) 99247-3185
E-mail: marcos.costa.eng@ficticio.com.br

Marca/Modelo: AutoBrasil Velox 1.8 Turbo 2023
Cor: Prata
Placa: RDF-7A23
Chassi: 9AB72F1HXPB034527
RENAVAM: 01283947561
Ano Fabricação/Modelo: 2022/2023
Combustível: Flex (Gasolina/Etanol)
Proprietário: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (vítima)
Situação do Veículo: Danos de grande monta na parte frontal. Removido ao pátio da 8a DP para perícia.

O comunicante relata que, na data e horário informados, conduzia seu veículo AutoBrasil Velox 2023 pela via de acesso interna da SQS 308, em direção ao estacionamento do Bloco B, trafegando a velocidade aproximada de 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora), dentro do limite estabelecido para a via.

Ao se aproximar de uma faixa de pedestres localizada na via, o comunicante acionou o pedal do freio para reduzir a velocidade. Nesse momento, sentiu que o pedal foi até o assoalho do veículo sem apresentar qualquer resistência, não havendo resposta do sistema de frenagem. Declara ter tentado acionar o freio repetidas vezes, sem sucesso.

Sem capacidade de frenagem, o comunicante tentou desviar girando o volante para a direita, mas não conseguiu evitar a colisão frontal contra um poste de iluminação pública situado na calçada lateral da via. O impacto ocorreu na parte frontal esquerda do veículo a velocidade estimada pelo comunicante entre 40 e 50 km/h.

O comunicante ficou preso nas ferragens por aproximadamente 15 (quinze) minutos até a chegada do Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF), que realizou o desencarceramento. O SAMU foi acionado e conduziu a vítima ao Hospital de Base do Distrito Federal, onde deu entrada às 18h22min com politraumatismo.

O comunicante afirma categoricamente que o veículo estava com todas as revisões em dia junto a concessionária autorizada AutoBrasil Center (unidade Asa Norte) e que jamais realizou qualquer alteração no sistema de freios do veículo.

Nome: PATRICIA SOUZA MENDONCA
CPF: 034.712.891-02
Endereco: SQS 308, Bloco A, Apt. 201, Asa Sul, Brasília/DF
Telefone: (61) 98834-5201
Declaração Resumida: "Eu estava na calçada do Bloco A quando vi o carro prata vindo pela via interna. Percebi que o motorista tentou frear porque as luzes de freio acenderam, mas o carro não reduziu a velocidade. Ele desviou para a direita e bateu no poste. Corri para ajudar e liguei para o SAMU imediatamente. O motorista estava consciente mas com a perna esquerda presa e muito ensanguentada."

1. Vítima socorrida pelo SAMU ao Hospital de Base do DF.

2. Veículo removido ao pátio da 8a DP para realização de perícia técnica.

3. Determinada requisição de exame perícial no veículo ao Instituto de Criminalistica da PCDF.

4. Solicitado histórico de revisões do veículo junto a concessionária.

5. Local preservado e fotografado pela equipe polícial.

Nome: CARLOS EDUARDO PINTO MENEZES
Cargo: Perito Criminal — Engenharia Mecânica
Matricula: 42.318-6 — PCDF
CREA: 14.892-D/DF

25 de maio de 2024, das 09h00 as 16h30

Patio da 8a Delegacia de Polícia — Asa Sul, Brasília/DF

Veículo AutoBrasil Velox 1.8 Turbo, ano 2022/2023, cor prata, placa RDF-7A23, chassi 9AB72F1HXPB034527, envolvido em acidente de trânsito com lesão corporal grave (BO 2024/053.847).

O veículo apresenta danos severos na parte frontal, concentrados no lado esquerdo. O para-choque dianteiro encontra-se destruído. O capo apresenta deformação em "V" compatível com impacto contra corpo rígido cilíndrico (poste). O motor foi deslocado aproximadamente 12 cm para trás. Airbags frontais acionados. Cinto de segurança do motorista com marcas de tensionamento (pretensor acionado). Hodômetro registra 28.472 km.

3.1. Circuito Hidráulico: Procedeu-se a análise completa do circuito hidráulico de frenagem. Verificou-se que o reservatorio de fluido de freio encontrava-se com nível adequado. O fluido apresenta coloração e viscosidade normais, sem sinais de contaminação. As tubulações rigidas e flexiveis não apresentaram fissuras, desgastes ou vazamentos prévios ao acidente.

3.2. Válvula Dosadora: Ao examinar a válvula dosadora do circuito de frenagem traseira, este perito identificou micro-fissura de aproximadamente 2,3 mm no corpo da válvula, localizada na região da sede de vedação do êmbolo. A fissura apresenta características de fadiga de material (propagação lenta), e não de ruptura por impacto. A micro-fissura permitia o retorno do fluido de freio ao reservatório quando o pedal era acionado, impedindo a geração de pressão suficiente no circuito traseiro.

3.3. Circuito Dianteiro: A análise do circuito dianteiro revelou que, embora os componentes dianteiros estejam individualmente integros, a perda de pressao no circuito traseiro causou sobrecarga no circuito dianteiro, levando a abertura da válvula de alivio do cilindro mestre. Este fenômeno e denominado "falha cascata" e resulta na perda total da capacidade de frenagem.

3.4. Sistema ABS: A unidade de controle eletrônico (ECU) do sistema ABS foi extraida e submetida a leitura de códigos de falha (DTC). Foram encontrados os seguintes códigos: C1234 (Pressao insuficiente — circuito traseiro), C1298 (Falha de comunicação — sensor de pressao traseiro). O sistema ABS não conseguiu atuar porque a pressao hidráulica no circuito estava abaixo do limiar mínimo de operação (3 bar). Trata-se de falha cascata decorrente do defeito na válvula dosadora.

Amostras do corpo da válvula dosadora foram submetidas a análise metalografica no laboratório do Instituto de Criminalistica. Os resultados indicam:

a) A liga de alumínio utilizada na válvula apresenta microporosidades na regiao próxima a fissura, sugestivas de defeito no processo de fundição;

b) As marcas de propagação da trinca são radiais e concentricas, compativeis com falha por fadiga iniciada em ponto de concentração de tensao (porosidade);

c) Não há sinais de corrosão, desgaste abrasivo ou dano mecânico externo que justifique a falha;

d) A composição química da liga está dentro da especificação, porém a distribuição microestrutural indica resfriamento irregular durante a fabricação.

Foram apresentados pelo proprietário os seguintes documentos de manutenção:

a) Revisão de 10.000 km (14/06/2023) — AutoBrasil Center Asa Norte — NF 0024871;

b) Revisão de 20.000 km (08/01/2024) — AutoBrasil Center Asa Norte — NF 0031459;

c) Troca de pneus (12/03/2024) — PneuTop Comércio Ltda. — NF 0089234;

Todas as revisões foram realizadas dentro do prazo e quilometragem recomendados pelo fabricante. Não há evidência de manutenção inadequada, negligência ou alteração do sistema de frenagem pelo proprietário ou por terceiros.

Este perito tomou conhecimento de que a fabricante AutoBrasil S.A. públicou, em 20/03/2024, o Recall Voluntário n. RV-2024-003, que abrange exatamente o defeito na válvula dosadora do sistema de frenagem dos veículos Velox 2023. O chassi do veículo períciado (9AB72F1HXPB034527) encontra-se dentro da faixa de chassis afetados pelo recall (9AB72F1HXPB010001 a 9AB72F1HXPB045000). O veículo não foi submetido ao procedimento de recall até a data do acidente.

Diante do exposto, este perito conclui que:

I. O acidente foi causado por falha total do sistema de frenagem do veículo AutoBrasil Velox 2023;

II. A falha teve origem em micro-fissura na válvula dosadora do circuito de frenagem traseiro, que provocou falha cascata atingindo também o circuito dianteiro e o sistema ABS;

III. A micro-fissura decorre de defeito no processo de fabricação da válvula (porosidade na fundição), sendo portanto de natureza fabril;

IV. Não foram encontradas evidências de que o defeito tenha sido causado ou agravado por uso inadequado, manutenção negligente ou qualquer intervenção do proprietário;

V. O defeito encontrado e compatível com o descrito no Recall Voluntário n. RV-2024-003, públicado pela fabricante 2 (dois) meses antes do acidente;

VI. A falha é de natureza fabril, não decorrente de uso ou manutenção.

Modelo: AutoBrasil Velox 1.8 Turbo

Ano/Modelo: 2022/2023 e 2023/2023

Chassis abrangidos: 9AB72F1HXPB010001 a 9AB72F1HXPB045000

Total de veículos afetados: 12.500 (doze mil e quinhentas) unidades

Período de fabricação: Agosto de 2022 a Março de 2023

A AutoBrasil S.A. identificou que um lote específico de válvulas dosadoras do sistema de frenagem hidráulica, fornecido pela empresa ComponentAuto Ltda., pode apresentar possível falha estrutural (micro-fissura) no corpo da válvula. O defeito está relacionado ao processo de fundição do componente e pode comprometer a eficiência do sistema de frenagem ao longo do tempo.

Em situações extremas, a falha na válvula dosadora pode causar perda de pressao no circuito hidráulico de frenagem, resultando em perda parcial ou total da capacidade de frenagem do veículo, com risco de acidentes e lesões graves aos ocupantes e terceiros.

Substituição gratuita da válvula dosadora do sistema de frenagem hidráulica por componente de novo lote, devidamente testado e homologado. O serviço será realizado sem nenhum custo ao proprietário em qualquer concessionária autorizada AutoBrasil no território nacional.

Tempo estimado do serviço: Aproximadamente 2 (duas) horas.

O agendamento pode ser realizado pelos seguintes canais:

Telefone: 0800 701 2345 (segunda a sexta, 8h as 18h)

Site: www.autobrasil.com.br/recall

Concessionarias: Lista completa em www.autobrasil.com.br/concessionárias

Este comunicado será disponibilizado no site da AutoBrasil (www.autobrasil.com.br/recall) e comunicado ao Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e aos Procons estaduais.

Observação: O comunicado NÃO menciona envio de carta registrada, e-mail, SMS ou qualquer outra forma de notificação individual e direta aos proprietários dos veículos afetados.

Recall Voluntário n. RV-2024-003 — AutoBrasil S.A. — Modelo Velox 2023 — Sistema de Freios

Razão Social: AutoBrasil S.A.
CNPJ: 12.456.789/0001-34
Endereco: Rod. Presidente Dutra, km 214, Resende/RJ

1. Em 15 de março de 2024, a empresa AutoBrasil S.A. comúnicou formalmente a este órgão de defesa do consumidor a existencia de defeito de fabricação na válvula dosadora do sistema de frenagem dos veículos modelo Velox 2023, abrangendo 12.500 (doze mil e quinhentas) unidades, com chassis de n. 9AB72F1HXPB010001 a 9AB72F1HXPB045000.

2. A campanha de recall foi formalmente registrada neste instituto sob o n. RC-2024/047, com data de públicação prevista para 20 de março de 2024.

3. Conforme documentação apresentada pela AutoBrasil S.A. e confirmada por este instituto, a forma de comunicação aos consumidores proprietários dos veículos afetados foi EXCLUSIVAMENTE por meio de públicação no site institucional da empresa (www.autobrasil.com.br/recall).

4. Consta dos autos que a AutoBrasil S.A. NÃO realizou nenhuma das seguintes formas de comunicação individual e direta aos proprietários dos veículos afetados:

• Envio de carta registrada com aviso de recebimento (AR);
• Comunicação por correio eletrônico (e-mail);
• Envio de mensagem de texto (SMS);
• Contato telefonico;
• Notificação por aplicativo ou plataforma digital de relacionamento;
• Qualquer outra forma de comunicação direta e pessoal.

5. De acordo com relatório de acompanhamento da campanha de recall, atualizado até 20 de maio de 2024 (data do acidente objeto do BO 2024/053.847), os números de adesão são os seguintes:

• Total de veículos afetados: 12.500
• Veículos reparados: 2.100
• Percentual de adesão: 16,8%
• Veículos sem reparo: 10.400 (83,2%)

6. O baixo índice de adesão (16,8%) e, na avaliação técnica deste instituto, indicativo de insuficiência na forma de comunicação adotada pela fornecedora, considerando que a públicação exclusivamente em site institucional não assegura que a totalidade dos consumidores afetados tome conhecimento da existencia do defeito e da necessidade de comparecer a concessionária para reparo gratuito.

7. O veículo de placa RDF-7A23, chassi 9AB72F1HXPB034527, de propriedade de Marcos Antonio Ferreira da Costa, encontra-se na faixa de chassis afetados pelo recall e não consta nos registros como tendo sido submetido ao procedimento de reparo.

Nome: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA
Data de Nascimento: 14/09/1986 (38 anos)
CPF: 021.438.761-54
Cartao SUS: 709 4021 8473 0018
Endereco: SQS 308, Bloco B, Apt. 403, Asa Sul, Brasília/DF

Data de entrada: 20 de maio de 2024, as 18h22min
Data de alta: 18 de agosto de 2024
Total de dias internado: 90 (noventa) dias

Acidente automobilistico — colisão frontal contra poste de iluminação pública. Paciente era o condutor, com uso de cinto de segurança. Velocidade estimada do impacto: 40-50 km/h. Airbags acionados. Desencarceramento realizado pelo CBMDF.

1. S82.1 — Fratura exposta da diafise da tibia esquerda (Gustilo tipo IIIA)

2. S82.1 — Fratura da diafise da fibula esquerda

3. S82.0 — Fratura da patela esquerda (cominutiva)

4. S22.3 — Fratura de arcos costais (4a, 5a e 6a costelas a esquerda)

5. S27.0 — Contusao pulmonar esquerda (pneumotórax laminar)

6. S80.0 — Contusoes multiplas em membro inferior esquerdo

7. S61.0 — Ferimentos corto-contusos em face e membro superior esquerdo

1a Cirurgia (21/05/2024) — Urgencia: Osteossintese da tibia esquerda com haste intramedular bloqueada + fixação da fibula com placa e parafusos + lavagem e desbridamento da fratura exposta + drenagem de pneumotórax por toracostomia. Equipe: Dr. Henrique Tavares Lopes (CRM-DF 14.827) e Dra. Juliana Andrade (CRM-DF 18.543). Duração: 4h20min. Anestesia geral.

2a Cirurgia (07/06/2024): Osteossintese da patela esquerda com banda de tensao (técnica de cerclagem com fios de Kirschner) + nova lavagem cirurgica da tibia. Equipe: Dr. Henrique Tavares Lopes (CRM-DF 14.827). Duração: 2h40min. Anestesia raquidiana.

3a Cirurgia (15/07/2024): Artroscopia do joelho esquerdo para avaliação e reparo de lesão condral + reconstrução parcial do ligamento colateral medial + retirada de fragmentos osteocondrais livres. Equipe: Dr. Henrique Tavares Lopes (CRM-DF 14.827) e Dr. Marcio Bessa (CRM-DF 21.094). Duração: 3h10min. Anestesia raquidiana com sedação.

Paciente admitido em estado grave, hemodinamicamente instável, submetido a cirurgia de urgência nas primeiras 12 horas. Permaneceu em UTI por 5 (cinco) dias. Apresentou complicação com infecção do sitio cirurgico (tibia) no 18o dia, tratada com antibioticoterapia endovenosa (Vancomicina + Meropenem) por 21 dias. Evolução satisfatória após controle infeccioso. Iniciou fisioterapia motora no leito a partir do 30o dia. Transferido para enfermaria ortopedica no 35o dia.

Ao longo da internação, paciente apresentou quadro de ansiedade e insonia tratados com suporte psiquiatrico (Escitalopram 10mg + Zolpidem 5mg).

Paciente em alta hospitalar em 18/08/2024, em uso de muletas, com imobilizador de joelho esquerdo, com as seguintes condições:

• Consolidação ossea da tibia em andamento (calo osseo visível em radiografia)
• Patela com consolidação satisfatória, porem com limitação da flexão
• Amplitude de movimento do joelho esquerdo: 0 a 55 graus (normal: 0 a 140 graus)
• Dor crônica moderada (EVA 5-6/10) em joelho e perna esquerdos
• Edema residual em membro inferior esquerdo
• Hipotrofia do quadríceps esquerdo (redução de 4 cm na circunferência da coxa)

O paciente apresenta perda estimada de 40% (quarenta por cento) da mobilidade do joelho esquerdo, com prognostico de sequela permanente, considerando a gravidade das fraturas, o acometimento articular e condral, e as complicações infecciosas durante a internação.

Prognostico funcional:

• Deambulação: Possível com auxilio (bengala/muleta) por tempo indeterminado. Provável claudicação permanente.
• Atividade profissional: Incapacidade parcial permanente para atividades que demandem esforco físico, deambulação prolongada, subida de escadas ou permanência prolongada em pe. Funções de escritório possíveis com adaptações.
• Esporte e lazer: Impedido para atividades de impacto (corrida, futebol, etc.) de forma permanente.
• Dor crônica: Provável necessidade de acompanhamento em clínica de dor por tempo indeterminado.

1. Fisioterapia motora e hidroterapia — 3x por semana, por tempo indeterminado

2. Acompanhamento ortopedico mensal

3. Acompanhamento psiquiatrico quinzenal

4. Médicamentos: Pregabalina 75mg 12/12h, Tramadol 50mg se dor, Escitalopram 10mg/dia

5. Radiografia de controle em 30 e 60 dias

6. Uso de imobilizador de joelho e muletas até orientação contrária

1. Todos os valores acima estao comprovados por notas fiscais eletrônicas (NF-e) e recibos de prestação de serviços médicos, cujas cópias autenticadas acompanham este resumo.

2. O valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) refere-se exclusivamente a despesas médicas e hospitalares já incorridas até 18/11/2024. Não inclui gastos futuros com fisioterapia continuada, médicamentos de uso crônico, eventuais novas cirurgias ou tratamento psiquiatrico.

3. O paciente encontrava-se licenciado de suas atividades profissionais desde a data do acidente (20/05/2024), com perda de renda mensal estimada em R$ 14.500,00 (salário como engenheiro civil senior). Os lucros cessantes não estao computados neste resumo.

4. Gastos com deslocamento de familiares (cônjuge e mae do paciente) para acompanhamento hospitalar durante os 90 dias de internação também não estao computados.